Artigo 851
Não se procede à segunda penhora, salvo se:
I - a primeira for anulada;
II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente;
III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial.
Resumo Jurídico
Artigo 851 do Código de Processo Civil: A Arbitragem como Solução de Conflitos
O Artigo 851 do Código de Processo Civil (CPC) trata da arbitragem, um método alternativo de resolução de conflitos que permite às partes escolherem um terceiro imparcial (o árbitro) para julgar a disputa, em vez de recorrer ao Poder Judiciário.
Pontos-chave do Artigo 851:
- Escolha da Arbitragem: O artigo estabelece que as partes podem, por meio de acordo, submeter a resolução de seus conflitos à arbitragem. Essa escolha deve ser feita de forma expressa e voluntária.
- O que pode ser objeto de arbitragem: A arbitragem é aplicável a direitos patrimoniais disponíveis. Isso significa que conflitos que envolvam valores econômicos e que as partes possam livremente negociar podem ser resolvidos por meio da arbitragem. Não se aplica a matérias de ordem pública ou direitos indisponíveis (como questões criminais ou de estado civil).
- O acordo de arbitragem: O acordo para submeter um conflito à arbitragem pode ser feito de duas formas:
- Cláusula compromissória: Uma cláusula inserida em um contrato principal, onde as partes já estipulam que futuras disputas relativas àquele contrato serão resolvidas por arbitragem.
- Compromisso arbitral: Um acordo separado, firmado após o surgimento da disputa, onde as partes decidem submeter aquele conflito específico à arbitragem.
- Validade da sentença arbitral: A decisão proferida pelo árbitro (sentença arbitral) tem a mesma força legal que uma sentença judicial. Ela é vinculante para as partes e pode ser executada judicialmente caso não seja cumprida voluntariamente.
- Imparcialidade e Independência: O árbitro deve ser imparcial e independente das partes, garantindo um julgamento justo e equilibrado.
Por que a Arbitragem é importante?
O Artigo 851 reconhece a importância da arbitragem como uma ferramenta que oferece:
- Celeridade: Geralmente, os procedimentos arbitrais são mais rápidos que os judiciais.
- Especialização: As partes podem escolher árbitros com conhecimento técnico específico na área do conflito.
- Confidencialidade: Os procedimentos arbitrais são, em regra, sigilosos, protegendo informações sensíveis das partes.
- Flexibilidade: As partes têm maior controle sobre o procedimento, definindo prazos, regras e até mesmo o local da arbitragem.
Em suma, o Artigo 851 do CPC legitima e regulamenta a arbitragem como um meio eficaz e moderno para a solução de disputas de caráter patrimonial, oferecendo às partes uma alternativa valiosa ao sistema judiciário tradicional.